Harmonização das Politicas e das Legislações

Apresentação

O departamento HPL coordena as seguintes atividades :

Elaboração e implementação de ferramentas comuns de gestão durável e equitativo das pescas
- Implementação de um sistema comum de regulação do acesso e da atribuição dos direitos de pesca para as pescarias de interesse comum;
- Elaboração e implementação dos princípios de uma gestão eficaz, equitativa e transparente da capacidade da pesca na região da CSRP;
- Promoção da implementação de uma política coordenada e harmonizada de regulação do acesso e de alocação dos direitos de pesca;
- Promoção de implementação de um regime comum de acesso para a pesca estrangeira a curto prazo;

Conselho aos Estados Membros sobre politicas em matéria de acordos de pesca equitativos e compatíveis com a exploração durável dos stocks.
Apoio aos Estados membros nas relações com as OP e parceiros regionais e internacionais
- Reforço das capacidades de negociação e de organização dos Estados ;
- Apoio aos Estados membros na adoção de estratégias comuns nas instâncias internacionais;
- Reforço da colaboração entre a CSRP e as instituições nacionais que intervêm na pesca, e desenvolvimento da cooperação entre a CSRP e as organizações sub-regionais, regionais e organizações internacionais especializadas na gestão das pescarias e no domínio haliêutico;
- Vulgarização do código de conduta para uma pesca responsável e dos instrumentos internacionais ligados à gestão das pescas

Sensibilização/reforço dos conhecimentos dos EM sobre as medidas de gestão

Elaboração e implementação de um programa permanente de comunicação e de sensibilização sobre as medidas de conservação dos recursos haliêuticos e da gestão das pescarias e fazer com que as leis, regulamentos e outras normas jurídicas sejam difundidas através de meios mais apropriados aos profissionais.