Decreto n° 23/91 de 1 de Abril ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE CABO VERDE E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

Portaria nº 39/2010 de 25 de Outubro

Diploma legislativo N° 10-72 du 26 07 1972, fixant la periode d'interdiction de la pêche au langouste

Portaria N° 58/87 de 06/11/1987, aprouva a tabela dos emolumentos e taxas a cabrar na emission de licencas des pesca a embarcaçoes de pesca industrial e artisanal.

Decreto N° 55/90 du 14/07/1990 define que as embarcaçoes de pesca industrial autorizades a operar no espaço maritimo sob juridiçao nacional devem exibir permanentemente as respectivas de identificaçao

DISPOSITIONS INSTITUTIONNELLES SUR LA PECHE Decreto-Lei N° 33/92 du 16/04/1992 fixant les compétences du Ministère des Pêches, de l'Agriculture et de l'animation Rurale

LIMITES NATIONALES DE JURIDICTION LEI N° 60/IV/92 du 21/12/1992 delimita as arcas maritimas da republica da Cabo Verde

I SÉRIE — N°2 SUP. AO «B. O. DE CABO VERDE – 16 DE JULHO DE 1992 Decreto nº 89/92, de 16 de Julho.

I SÉRIE — N° 7 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 11 DE MARÇO DE 2002 Organização, responsabilidades, competências e funções da Autoridade Competente

Iª SERIE – “B.O.” nº 16, DA REPUBLICA DE CABO VERDE DE 3 de JUNHO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS MINISTÉRIO DO TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO E MINISTÉRIO DA SAÚDE Gabinetes

I SÉRIE‐ NO 13 «B.O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE ‐ 30 DE MARÇO DE 2009 MINISTERIO DO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS MARINHOS

I SÉRIE — NO 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE JULHO DE 2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS MARINHOS E MINISTÉRIO DE ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE